STJ exclui bônus por produtividade de pensão

Bônus recebidos por produtividade não devem ser incluídos em pensão, desde que o montante repassado seja suficiente para o sustento de filhos e ex-mulher

Acidente de consumo. Desprendimento de tampa de garrafa de cerveja. Lesão ocular.

Engarrafadora condenada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de r$ 18.000,00

Regime 12x36. Norma coletiva. Exigibilidade. Ente público. Cláusula social.

FGTS não depositado. Acordo firmado entre a CEF e o município para pagamento parcelado.

Assessor jurídico que acumulou cargos públicos não cometeu ato de improbidade

Para o relator, embora a acumulação de cargos seja proibida pela Constituição, o servidor realizou rigorosamente os serviços de assessor jurídico e recebeu pouco pelas atividades, o que não gerou enriquecimento ilícito

DF terá que indenizar ciclista que caiu em bueiro destampado

O autor relatou que, quando retornava para casa de bicicleta, caiu bruscamente em um bueiro que estava aberto sem qualquer sinalização de advertência aos transeuntes

Obrigar empregado a pedir autorização para ir ao banheiro gera dano moral

Para o magistrado, a imposição violou a privacidade e ofendeu a dignidade da funcionária, uma vez que a submeteu a constrangimento desnecessário. A Frigol Comercial Ltda. foi condenada a pagar indenização por danos morais fixada em R$ 10 mil

Multa do artigo 467 da CLT. Controvérsia sobre a forma e data da ruptura contratual.

Existência de valores incontroversos. Cabimento.

Justa causa. Reversão. Dupla punição.

A dupla punição aplicada à reclamante implica a reversão da justa causa aplicada. Recurso da reclamada a que se nega provimento.

Agravo. Agravo provido para adequar a fundamentação e a conclusão do v. julgado agravado.

Em razão do pleito de caráter infringente o apelo foi recebido, com base no princípio da fungibilidade, como recurso de Agravo, na forma da Súmula 421, II, do TST.

STJ mantém indenização a rapaz que perdeu braço e genitália devido a descarga elétrica

Desconto de convênios no salário só é válido se autorizado

Necessária autorização expressa e por escrito do empregado para que sejam válidos os descontos efetuados em seu salário a título de convênios médicos e odontológicos

Polemicas ao veto da emenda nº 3 da Lei 6.272 de 2005

Dixon Torres especialista em Direito do Trabalho, Bacharel em Direito pela Faculdade UNESC de Criciúma e pós-graduado em Direito do Trabalho pela AMATRA 12 (Associação dos Magistrados da 12ª Região), Professor de Direito em Joinville.

Pedido de reintegração subentende pagamento de salários

Um cochilo eventual não é justa causa para dispensa

Juízes e Direitos Humanos

João Baptista Herkenhoff é Livre Docente da Universidade Federal do Espírito Santo e escritor. E-mail: [email protected] Homepage: www.joaobaptista.com

Doença provocada por inalação de benzeno é acidente pessoal, passível de cobertura de seguro

Deve ser considerado como acidente pessoal a contaminação por inalação de benzeno que resulta em leucopenia, doença que se caracteriza pela diminuição dos glóbulos brancos, acarretando a anemia plástica e leucemia, obrigando à cobertura por contrato de seguro de vida.

Paraguai: presidente da Suprema Corte aponta falhas de controle

TST valida contratação feita dois dias antes da Constituição

A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-I) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que uma contratação, sem concurso público, realizada dois dias antes da promulgação da Constituição de 1988 não pode ser declarada nula.

Assédio Sexual: Uma visão geral do novo tipo penal (Lei 10.224/2001)

Autor: Fábio Gustavo Alves de Sá - Acadêmico do Curso de Direito da UFRN. 6º. Período. Natal/RN.

A Nulidade da Aposentadoria no Regime Próprio por Ausência de Contribuição no Regime Geral

Considerações do colunista bruno Sá Freire Martins.